A nova fronteira marítima

Sem esperar a necessária concordância da Organização das Nações Unidas (ONU), o governo brasileiro decidiu expandir os limites de sua soberania sobre recursos do fundo do mar, incorporando à plataforma continental brasileira uma área de 238 mil quilômetros quadrados. É uma decisão unilateral que pode provocar reações internacionais.

A decisão é mais uma comprovação da pressa que tem o governo do PT em assegurar a soberania brasileira sobre áreas que concentram reservas consideráveis de petróleo sob a camada de sal depositada no fundo do oceano, para, desse modo, dar mais segurança ao investidor estrangeiro que esteja disposto a aplicar seus recursos na exploração do pré-sal, mesmo que à custa de eventuais contestações por outros países.

Por meio de uma resolução interministerial publicada na semana passada, o governo decidiu que nenhuma empresa ou Estado estrangeiro poderá explorar a plataforma continental sem sua autorização prévia. A resolução considera como plataforma continental toda a área que, em 2004, o Brasil propôs à ONU como sendo aquela na qual exerceria sua soberania.

A ONU, por meio da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), no entanto, aceitou apenas parcialmente a reivindicação brasileira, dela excluindo a porção sobre a qual o governo agora reafirma sua soberania.

O Brasil é um dos países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, conhecida como Convenção da Jamaica, de 1982. Essa convenção define três limites marítimos. No mais estreito deles, o mar territorial, de 12 milhas marítimas, a jurisdição do país é plena. Na Zona Econômica Exclusiva, o país tem jurisdição para agir em questões ligadas à alfândega, saúde, imigração, portos e circulação. A mais ampla, a plataforma continental, inclui o leito marítimo e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além de seu mar territorial. O limite da plataforma continental pode ser maior do que 200 milhas marítimas, se autorizado pela Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU.

No caso brasileiro, o órgão da ONU excluiu do pedido original um território do tamanho do Estado do Ceará, que abrange uma área ao norte do País, e outra que se estende das Ilhas Trindade e Martim Vaz até a fronteira sul do País.

No relatório que apresentou em 2007, e no qual rejeitou a inclusão dessas áreas na plataforma continental brasileira, a CLPC recomendou ao governo que apresentasse nova proposta. Em março do ano passado, o Brasil apresentou novas alegações em defesa de sua proposta original, mas a CLPC não mudou a decisão anterior.

É uma questão de grande interesse nacional. Os Campos Tupi, Carioca, Guará e Júpiter, na costa Sudeste-Sul do País, estão no limite da Zona Econômica Exclusiva, e há, em regiões um pouco mais afastadas da costa, mas na área reivindicada pelo Brasil como parte de sua plataforma continental, formações semelhantes àquelas nas quais se encontram petróleo e gás.

O potencial econômico do subsolo marítimo vai além do petróleo. O governo tem um programa específico para identificar esse potencial (Recursos Minerais da Plataforma Continental, Remplac) e os desafios técnicos da exploração. Há grande quantidade de cascalho e areia para a construção civil à profundidade média de 30 metros entre o Espírito Santo e o Maranhão. Mas há muitos minerais valiosos, como diamante, zircônio (utilizado no revestimento de reatores nucleares), ilmenita (utilizada na indústria aeronáutica e aeroespacial) e potássio (de grande uso na indústria de fertilizantes).

Desde o ano passado, o governo coleta novos dados oceanográficos ao longo de sua margem continental, que devem fundamentar uma nova proposta à Comissão de Limites da Plataforma Continental.

Deveria, por isso, aguardar nova decisão da ONU, antes de expandir sua plataforma continental unilateralmente. A preservação dos interesses nacionais não pode ser feita sem a observância das normas e acordos internacionais, pois atitudes desse tipo tornam frágil a posição do governo.

FONTE: O Estado de São Paulo