Maioria absoluta derrubou vetos da lei de royalties

Como previsto, o Congresso derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo, inclusive para os campos já licitados. Os vetos foram rejeitados por 54 senadores de um total de 63 que votaram. Na Câmara, a votação pela derrubada dos vetos variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos listados na cédula. Para derrubar um veto presidencial é preciso ter maioria absoluta, ou seja, o voto de 41 senadores e de 257 deputados. Assim que o novo texto da lei for publicado no Diário Oficial da União – o que deve ocorrer na semana que vem – os governos de Rio, Espírito Santo e São Paulo entrarão com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão e evitar perdas bilionárias aos estados produtores.

– Houve rompimento do pacto federativo e de contratos. Além disso, o conceito de royalties é o de uma indenização para compensar atividade econômica – afirmou o governador Renato Casagrande (ES), antecipando o eixo da ação que será impetrada no STF.

Depois que os parlamentares integrantes da comissão apuradora assinarem a ata com o resultado, o Senado enviará mensagem para a Presidência da República, que tem 48 horas, a partir do recebimento da mensagem, para publicar o texto no Diário Oficial da União.

A bancada do Rio entrará hoje com novo mandado de segurança no STF pedindo a anulação da sessão do Congresso, alegando descumprimento do regimento e da Constituição pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

– Pediremos ao Supremo a anulação da sessão pela violação explícita do devido processo legal. Todas as regras regimentais foram violadas pelo presidente do Congresso, que arbitrária e autoritariamente atropelou e permitiu que a maioria esmagasse a minoria – disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

texto tem inconsistências

A derrubada dos vetos exigirá do governo um esforço para corrigir algumas deficiências do texto do senador Vital do Rêgo, que acabou vigorando. Isso porque, além da questão dos royalties, o texto tinha inconsistências regulatórias que podem até tornar inviável o recolhimento de royalties.

O governo pretende corrigir esses pontos por meio de mudanças na Medida Provisória (MP) 592, que foi editada pelo Executivo com os vetos ao projeto de Vital do Rêgo.

FONTE: O Globo via Resenha do Exército