Consulta pública aos Documentos Estratégicos de Defesa
Os documentos estratégicos do Ministério da Defesa: a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) encontram-se em apreciação no Congresso Nacional e estão disponíveis para consulta pública. Durante esse período, o cidadão poderá apresentar sugestões e colaborar com a consolidação das ideias e dos novos conceitos apresentados na proposta atual.
A Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) são os documentos de mais alto nível do País em questões de Defesa, baseados nos princípios constitucionais e alinhados às aspirações e aos objetivos nacionais fundamentais do Estado Brasileiro.
Esses documentos foram encaminhados para apreciação do Congresso Nacional em cumprimento ao previsto na Lei Complementar (LC) nº 97/1999, alterada pela LC no 136/2010, correspondentes ao período 2017/2020.
A contribuição do cidadão brasileiro, além de proporcionar à comunidade a oportunidade de expressar suas opiniões, de conhecer mais sobre os temas que estão em debate no âmbito da Defesa e de propor importantes sugestões, auxiliará o Ministério para a revisão da próxima edição.
A Consulta Pública atende à Estratégia de Governança Digital, publicada em 7 de março de 2016 (portaria do MPDG, nº 68). O objetivo é disponibilizar informações em formato aberto, para que possam ser utilizadas livremente, viabilizando o surgimento de novos negócios, aumentando a transparência da gestão pública e contribuindo com a sociedade na melhoria da qualidade dos dados.
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O QUE DIZ A NOVA ESTRATÉGIA DE DEFESA SOBRE A MARINHA DO BRASIL
3.3.2 Marinha do Brasil
A Marinha do Brasil tem como missão-síntese preparar e empregar o Poder Naval, a fim de contribuir para a defesa da Pátria; para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem; para o cumprimento das atribuições subsidiárias previstas em lei; e para o apoio à política externa.
A intensificação das ocorrências de atos ilícitos no mar, na forma de pirataria, tráfico de pessoas e de drogas, contrabando, pesca ilegal, crimes ambientais e outros demandam a presença estatal nos mares e nas vias navegáveis. Daí decorre que o Poder Naval deve dispor de meios capazes de detectar, identificar e neutralizar ações que representem ameaça nas águas jurisdicionais brasileiras, e manter a segurança nas linhas de comunicação marítimas onde houver interesses nacionais, nos termos do direito internacional.
O cumprimento desse conjunto de atribuições será efetuado por meio das tarefas básicas do Poder Naval: controle de área marítima; negação do uso do mar; projeção de poder sobre terra; e contribuição para a dissuasão. O monitoramento do mar, inclusive a partir do espaço, deverá integrar o repertório de práticas e capacitações operacionais.
O Poder Naval deve explorar suas características intrínsecas de mobilidade, de permanência, de versatilidade e de flexibilidade, que, favorecidas pela liberdade de navegação, pela disponibilidade de pontos de apoio logístico fixos, estrategicamente posicionados, e pela incorporação de apoio logístico móvel às forças em operação, proporcionam o emprego do Poder Naval em largo espectro de atividades, desde o apoio às ações de diplomacia, o emprego limitado da força, até as operações de guerra naval.
As capacidades para controlar áreas marítimas, negar o uso do mar e projetar o Poder Naval terão por foco incrementar a segurança e a habilitação para defender as plataformas petrolíferas, as instalações navais e portuárias, os arquipélagos e as ilhas oceânicas nas águas jurisdicionais brasileiras e responder prontamente a qualquer ameaça às vias marítimas de comércio.
Duas áreas do litoral merecem atenção especial, do ponto de vista da necessidade de controlar o acesso marítimo ao Brasil: a faixa que vai de Santos a Vitória e a área em torno da foz do rio Amazonas. Dessa forma, a Marinha dará continuidade ao trabalho de instalação de sua nova base de submarinos e aos estudos para estabelecer, nas proximidades da foz do rio Amazonas, um complexo naval de uso múltiplo.
A Marinha estruturar-se-á, por etapas, como uma Força balanceada entre os componentes de superfície, submarino, anfíbio e aéreo, dotada de alto grau de mobilidade. Isso permitirá aumentar a flexibilidade com que se persegue o objetivo prioritário da estratégia de segurança marítima: a dissuasão contra qualquer concentração de forças hostis nas águas de interesse nacional.
A força naval de superfície contará tanto com navios de grande porte, capazes de operar e de permanecer por longo tempo em alto mar, quanto com navios de menor porte, dedicados a patrulhar o litoral e os principais rios brasileiros. Deverá contar também com navios de apoio logístico móvel, necessários ao provimento da mobilidade da força naval em áreas de interesse. Dentre os navios de grande porte, deverá ser dispensada especial atenção à obtenção de navios de propósitos múltiplos e também de navios aeródromos. Contribuirá para a operação da Força Naval, a capacidade da Força Aérea de operar em conjunto com a aviação naval, para garantir o controle do ar no grau desejado.
Para assegurar a tarefa de negação do uso do mar, o Brasil contará com força naval submarina de envergadura, composta de submarinos de propulsão nuclear e de propulsão convencional. Diligenciará para que o Brasil ganhe autonomia nas tecnologias cibernéticas que guiem os submarinos e seus sistemas de armas, e que lhes possibilitem atuar em rede com as outras forças navais, terrestres e aéreas.
A fim de garantir a capacidade de projeção de poder e ampliar a de controlar áreas marítimas, a Marinha deverá dispor de meios de fuzileiros navais, em permanente condição de pronto emprego, essenciais para a defesa de instalações navais e portuárias, dos arquipélagos e das ilhas oceânicas, nas águas jurisdicionais brasileiras, para atuar, tempestiva e eficazmente, em operações de guerra naval, em atividades de emprego de magnitude e permanência limitadas, em operações humanitárias e em apoio à política externa em qualquer região que configure cenário estratégico de interesse. Nas vias fluviais, serão fundamentais para assegurar o controle das margens durante as Operações Ribeirinhas. O Corpo de Fuzileiros Navais, força de caráter anfíbio e expedicionário por excelência, constitui-se em parcela do Conjugado Anfíbio da Marinha do Brasil.
A Marinha deverá contar, também, com embarcações de combate, de transporte e de patrulha, oceânicas, litorâneas e fluviais, concebidas de acordo com os mesmos requisitos de versatilidade funcional que orientarão a construção das belonaves de alto mar. A Força deverá adensar sua presença nas vias navegáveis das duas grandes bacias fluviais, a do rio Amazonas e a do sistema Paraguai-Paraná, empregando tanto navios-patrulha, como navios-transporte, ambos guarnecidos por helicópteros e adaptados ao regime das águas.
COMPARAR AS MUDANÇAS EM RELAÇÃO ÀS EDIÇÕES DE 2008 E 2012:
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