CCJ aprova atribuição da Marinha de licenciar embarcações que transportem combustível nuclear
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei 10771/18, do Poder Executivo.
O relator na CCJ, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.
Atualmente, compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares. No entanto, não há órgão para regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações. A proposta aprovada altera a Lei 6.189/74, que criou a Cnen.
O parecer de Pellegrino também recomendou a aprovação de emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que estabelece que o licenciamento e a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficará a cargo de organização militar independente daquelas que executam o projeto, a construção e a operação do submarino nuclear.
Tramitação O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
FONTE: Agência Câmara Notícias
Se eu entendi corretamente, deverá ser criada uma nova secretaria ou empresa ligada à marinha (se somando a outras tantas que já existem ligadas à área nuclear) para “licenciar e fiscalizar” um único navio que ninguém sabe quando ou mesmo se será finalizado.
Quanto ainda vai custar essa obsessão?
IM, a responsabilidade fica com a Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade, OM já existente e subordinada à Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha… abraço…
Obrigado pela informação, Imediato. Bom te ver por aqui. Quanto a segunda parte da pergunta, a MB sabe quanto ainda vai custar o término do projeto do SN-BR, sua construção, seu custo de operação durante toda sua vida (30-40 anos?), todos os seus reabastecimentos nucleares nesse período e o seu posterior descarte/reciclagem de casco, reator e dejetos nucleares? E se somarmos ainda todos os custos de agências como a AgNSNQ e outras que necessariamente terão que trabalhar por esse mesmo período por necessidade do programa de submarinos nucleares? Estou falando apenas de custos futuros e não de custos passados. Entendo… Read more »
Pelo partido de quem propôs esta lei fica a dúvida da real vantagem para a sociedade.
vdd, tenho até medo de usarem isso para fazer algum tipo de tráfico de combustível nuclear, para abastecer nações como Venezuela, Irã, coreia do norte e por ae vai.
Lembrando que quando fizeram o Porto Mariel em Cuba, houve várias denúncias que o porto estava contrabandeando armas aos nortes coreanos.
Quem propôs foi o executivo, no caso, a própria MB. O dito deputado foi apenas o relator na CCJ.
Mais um passo sentido a tecnologia do submarinos nucleares. Porém a falta de recursos nos joga para década de 40 para ver este no mar. Gostaria muito de ver um presidente de caráter para mudar estas leis abaixo e ter verba para o que precisamos Quando será aprovada uma lei que permita extinguir funções inútil dos cargos públicos, demitido os funcionários públicos? Acabar com verbas de auxílio a políticos, limitar a 3 acessores todos os cargos políticos do Brasil, limitar o número de deputados federais e estaduais a 81 cada. Proibir o uso de equipamentos militares por autoridades civis. Igualar… Read more »