MSK comunica autoridades brasileiras sobre prazo para devolução do porta-aviões São Paulo

Empresa está renunciando a propriedade do casco em favor da União. Prazo de 12h foi dado para solução do imbróglio que impede navio de ser encaminhado para reciclagem verde

Em carta de advertência enviada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e demais Autoridades, na última terça-feira (10/01), a NSN Law Firm, representante legal da MSK Maritime Services & Trading, responsável pelo porta-aviões NAe São Paulo desde sua aquisição junto à Marinha do Brasil em dezembro de 2021, estipula o prazo de 12 horas para que as autoridades brasileiras providenciem as aprovações e/ou ações necessárias a fim de receber o ex-porta-aviões da Marinha francesa e brasileira.

O não cumprimento da solicitação acarretará a disposição do porta-aviões, com todas as responsabilidades posteriores sendo das autoridades brasileiras. Ainda de acordo com o texto, considerando todos os fatos jurídicos, o proprietário legal do casco da ex-NAe São Paulo tem o direito de dispor do navio em total conformidade com as leis internacionais e regras comerciais.

Tal medida se dá em razão das autoridades brasileiras não envidarem os esforços necessários e tampouco encontrarem solução para que o navio possa atracar para ser consertado para, em seguida, rumar para o correto processo de reciclagem verde de seu material, como é o padrão internacional de descartes, na Turquia.

Desde outubro de 2022 o ex-porta-aviões da Marinha brasileira, que por anos percorreu todo o litoral brasileiro e por mais de 10 anos esteve sem manutenção, aguarda uma definição das autoridades, consumindo recursos valiosos, incluindo o gasto de aproximadamente vinte toneladas diárias de combustível, em claro prejuízo ambiental.

Em 20 de dezembro de 2022 a empresa formalizou um comunicado à Organização das Nações Unidas (ONU), órgãos ambientais e representantes dos governos brasileiro, turco e francês reportando a falta de assistência das autoridades brasileiras em encontrar uma solução para o navio.

Ainda de acordo com a representante legal, o projeto de reciclagem verde para o casco do antigo porta-aviões começou há muitos anos, com enorme investimento para a realização de todas as tarefas preparatórias para a licitação internacional.

“Todas as empresas envolvidas no projeto possuem um acervo técnico impecável de décadas de experiência e credibilidade internacional comprovada no manejo de reciclagem ambiental de navios. Tanto é assim que a Autoridade Ambiental Brasileira confirmou e afirmou várias vezes que todo o rigor das normas técnicas exigidas havia sido obedecido, inclusive que uma nova autorização de exportação poderia ser novamente solicitada”, afirma o advogado da empresa e especialista em Direito Marítimo, Zilan Costa e Silva.

Antes que a falta de recursos cause algum dano ambiental, estando hoje o casco seguro, sem oferecer riscos ao meio ambiente e à navegação, a ação mais razoável e ambientalmente segura é renunciar à propriedade do casco em favor do seu antigo proprietário, já que a obrigação assumida se tornou impossível em razão das dificuldades impostas pela ação das autoridades e entes brasileiros.

Confira alguns pontos da nota:

Apesar da Convenção de Basileia (que trata do controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito) afirmar claramente que “o Estado exportador deve garantir que os rejeitos em questão serão levados de volta ao seu território pelo exportador”, a Marinha do Brasil, ex-proprietária do casco, nada fez para ajudar a resolver a situação, ao contrário, estabeleceu condições e exigências impossíveis de cumprir, dificultando o retorno do casco ao porto de origem e esgotando os recursos necessários para a conclusão do projeto.
Chegou-se a exigir a contratação de prático para trabalhar fora da zona de praticagem ao custo de USD 156.000,00 por 12 horas de trabalho. A MSK Maritime Services & Trading fez uma reclamação formal e não obteve resposta.
A atuação da Marinha do Brasil e as exigências ímpares levaram o ex-porta-aviões a permanecer navegando fora das águas territoriais brasileiras em ponto determinado pela Diretoria de Portos e Costas, na região costeira do estado de Pernambuco desde 5 de outubro de 2022, consumindo recursos valiosos, incluindo aproximadamente vinte toneladas diárias de combustível.
O casco do navio, construído entre os anos 1957-60 e sem manutenção há pelo menos 10 anos, apresentou danos que requerem reparação. Embora a MSK Maritime Services & Trading sempre trabalhar com total transparência e informar as autoridades de tudo, pelo que pudemos constatar, não recebeu nenhuma ajuda da Marinha do Brasil, muito pelo contrário: tudo foi negado, nenhuma sugestão foi recebida.
A MSK Maritime Services & Trading procurou diferentes opções para atracar o navio e proceder às necessárias reparações e estudos que permitissem a solução da situação. Nenhum porto ou estaleiro aceitou e, quando insinuaram aceitar resistência da sociedade, do Ministério Público e de outros grupos de pressão ambiental, acabaram por dissuadi-los da intenção.
Deve-se deixar claro que a Marinha tem agido como se não fosse corresponsável pela situação e lavou as mãos, negando-se e fazendo todo o possível para evitar que o casco retorne ao seu local de origem, onde o casco permaneceu por mais de dez anos, cuidando apenas de seus interesses, ignorando todos os fatos e riscos legais.
Como proprietário da ex-Nae São Paulo, chegamos a fazer vários pedidos para que o navio fosse retirado das águas territoriais brasileiras, mas não obtivemos nenhuma resposta positiva. Devido aos altíssimos custos diários, chegamos ao limite de nossos recursos.

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